4290745
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Câm. São Domingos Capim-PA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Câm. São Domingos Capim-PA
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A correspondência de caráter particular endereçada a um servidor e recebida na Câmara Municipal está protegida pela
inviolabilidade do sigilo de correspondência, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Diante disso, como deve pro
ceder o servidor do setor de protocolo?