Questão 4188903

4188903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anteriores.

parecer técnico do Tribunal de Contas competente e comprovação de que o benefício está previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

autorização legislativa específica e demonstração de que será compensada por redução de despesa discricionária.

comprovação de que não afetará as metas fiscais ou de que será compensada por aumento de receita.

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