Questão 3735077

3735077 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Atos Administrativos

Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos apenas quando comprovada sua conformidade com a lei.

A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições

A autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, independentemente de previsão legal ou judicial.

A presunção de legitimidade e a imperatividade são atributos exclusivos dos atos administrativos discricionários

O atributo da autoexecutoriedade só é aplicável aos atos normativos da Administração Pública.

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