Questão 3930338

3930338 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Professor da Educação Especial - Guia-Intérprete
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146 de 2015, assegura o direito à educação de qualidade para pessoas com surdocegueira, protegendo-as de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Com base no Capítulo IV: Do Direito à Educação, incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a/o:

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e em língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, incluindo língua de sinais tátil e sistema braille manual para comunicação de pessoas surdocegas.

Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos comunicacionais do estudante com múltipla deficiência sensorial, levando-se em conta o talento, a vocação, a criatividade, as facilidades e os interesses dos estudantes.

Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guia- -intérpretes e de profissionais de apoio.

Acesso de pessoas surdocegas a atividades recreativas, culturais, artísticas e esportivas, por meio da disponibilização de instrutores mediadores que garantam a participação em igualdade de condições.

Elaboração de plano de atendimento educacional especializado e organização de salas multifuncionais, que disponham de recursos que atendam às necessidades das pessoas com surdocegueira, como: sorobã, display braille e relógio tátil.

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