Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
Uma vez verificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas, admite-se à administração pública efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas pendentes, deduzindo-se esses valores do pagamento devido ao contratado.
Provas
Questão presente nas seguintes provas