Questão 4196955

4196955 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

Provas:

No âmbito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas mediante requerimento exclusivo do Ministério Público.

As medidas protetivas dependem de representação formal da autoridade policial, não podendo ser solicitadas diretamente pela vitima.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de oficio pelo delegado de policia, independentemente de manifestação judicial.

As medidas protetivas somente são concedidas após o transito em julgado de sentença penal condenatória.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

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