Maria requereu à Prefeitura Municipal que o cadastro de contribuintes mobiliários de empresário individual de seu esposo fosse cancelado, em razão do falecimento deste. Para tanto, apresentou uma certidão de óbito e uma de casamento (nesta já averbado o falecimento do marido), expedidas há mais de dez anos. O funcionário administrativo requereu a apresentação das duas certidões atua lizadas.

Tendo em vista o que consta na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), assinale a alternativa correta.