Magna Concursos
4211546 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva e fundamenta-se na teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a comprovação de dolo ou culpa da Administração.

 

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