Questão 4254105

4254105 Ano: 2026
Disciplina: Fonoaudiologia
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP

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Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia

O Decreto n° 87.218/1982 distingue as competências do Conselho Federal das competências dos Conselhos Regionais. Assinale a alternativa que apresenta competência atribuída ao Conselho Regional.

Apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais.

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.

Dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética.

Instituir o modelo de carteiras e cartões de identidade profissional.

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