Magna Concursos
4181855 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA

Considerando o combate à corrupção, a vedação ao nepotismo, os controles internos e a integridade na administração pública, julgue o item subsecutivo, com base nas legislações pertinentes.

A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

 

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