Questão 4062681

4062681 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

Provas:

A autoexecutoriedade do ato administrativo

ocorre nos casos em que a urgência da situação não permite ao agente público se socorrer do Poder Judiciário para obter uma ordem judicial.

não tem guarida no ordenamento jurídico, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

somente ocorre nos casos em que a lei expressamente a preveja.

está presente em todos os atos administrativos, tendo em vista ser um atributo do ato.

é exemplificada pela aplicação de uma multa.

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