o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) é coordenado pela ANEEL e tem como foco exclusivo o setor industrial.

apenas edificações públicas são obrigadas a atender requisitos mínimos de eficiência energética no Brasil, não havendo regulamentação para o setor privado.

o selo Procel é obrigatório aos produtos importados que atendem padrões internacionais de eficiência energética.

a etiquetagem de eficiência energética no Brasil é opcional para todos os produtos comercializados, sendo adotada apenas por iniciativa dos fabricantes.

a lei que estabelece a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, permite ao Poder Público definir níveis mínimos de eficiência energética.