Questão 4233265

4233265 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Cruzmaltina-PR

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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Um estudante contesta os critérios utilizados em uma avaliação, mas a escola informa que o recurso cabe ao responsável legal. Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deve:

assegurar ao estudante a contestação e o recurso às instâncias escolares superiores, garantindo aos responsáveis ciência do processo pedagógico e participação nas propostas.

encaminhar a contestação ao conselho de classe, cabendo ao responsável apresentar recurso às instâncias superiores após a decisão colegiada registrada pela escola.

admitir o recurso do estudante diante de erro formal demonstrado, mantendo com o responsável a iniciativa para questionar os critérios definidos pela escola.

restringir a manifestação do estudante à revisão com o professor, reservando às instâncias superiores os pedidos formalizados pelo responsável perante a direção.

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