O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ocorrer independentemente de consentimento, desde que a atividade seja educacional ou recreativa.

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ocorrer com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, admitindo-se exceção apenas em hipóteses expressamente previstas em lei.

Os controladores podem exigir o fornecimento de dados pessoais adicionais para permitir a participação de crianças em jogos ou aplicações digitais, desde que haja autorização dos pais.

Os dados pessoais de crianças coletados para contatar os pais podem ser armazenados e posteriormente compartilhados com terceiros para fins administrativos.

As informações sobre o tratamento de dados de crianças devem ser fornecidas exclusivamente aos pais ou responsáveis, não sendo necessária adaptação da linguagem ao entendimento da criança.