Os limites globais de despesa com pessoal são de 70% da RCL para a União e 30% para Estados e Municípios.

Os Tribunais de Contas emitem alerta quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite. Ao atingir 95% do limite, incidem as vedações do limite prudencial. Se o limite máximo for ultrapassado, o excesso deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Os quatro pilares da LRF são: Planejamento = divulgação de relatórios; Transparência = integração PPA/LDO/LOA; Controle = aplicação de sanções; Responsabilização = monitoramento contínuo.

A Resolução do Senado nº 40/2001 fixou a dívida consolidada líquida de Estados e Municípios em até três vezes a Receita Corrente Líquida.

O RREO é quadrimestral e o RGF é bimestral.