Questão 4094227

4094227 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Franco Rocha - SP

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Legislação

A Lei n.º 12.796/2013 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei n.º 9.394/1996, trazendo mudanças significativas para a educação básica. Considerando essas alterações e os objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE), é CORRETO afirmar que:

A lei incluiu a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 (catorze aos dezessete) anos, abrangendo educação infantil, fundamental e médio.

A Lei ampliou a obrigatoriedade da educação básica apenas até o ensino fundamental, sem incluir a educação infantil.

O PNE estabeleceu metas exclusivamente voltadas para a expansão do ensino superior, sem contemplar a educação básica.

A obrigatoriedade escolar passou a abranger crianças e adolescentes dos 6 aos 14 (seis aos catorze) anos, mantendo o recorte anterior.

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