Magna Concursos
4249940 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI
Provas:
intervenção do Estado na propriedade compreende modalidades restritivas e supressivas do direito de propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A respeito da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:

I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização.
II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade.

Está CORRETO o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Controlador

50 Questões