A obrigatoriedade escolar inicia aos 6 (seis) anos, demo do que a pré-escola é opcional para a família.

A Lei ampliou a obrigatoriedade para a educação básica dos 4 aos 17 (quatro aos dezessete) anos, incluindo a pré-escola, devendo o poder público assegurar oferta e as famílias matricular.

A Lei tornou facultativa o ingresso da criança na educação infantil, sendo ela obrigatória apenas a partir do ensino médio.

A Lei restringiu a obrigatoriedade de matrícula da criança aos anos finais do ensino fundamental.