A delegação de competência, no âmbito do processo administrativo federal, constitui técnica de desconcentração funcional,
permitindo a transferência temporária do exercício de atribuições administrativas, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Todavia, o
legislador estabeleceu hipóteses expressas de indelegabilidade. À luz do art. 13 da referida lei, assinale a alternativa que contempla
exclusivamente hipóteses legais de vedação à delegação.