Questão 4243277

4243277 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Monitor Escolar - Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das ACs
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Uma mãe procura determinada escola municipal para matricular sua filha, pessoa com deficiência, autista. A secretária da escola nega a matrícula e afirma que a criança deve ser matriculada em escola específica para crianças com deficiência. A partir do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A secretária escolar agiu corretamente, pois é garantida a inclusão escolar às crianças e adolescentes que são pessoas com deficiência, desde que sua matrícula seja realizada em sala de aula específica e em escolas especiais.

As famílias são as únicas responsáveis por garantir o direito à educação das crianças e adolescentes, não cabendo ao Estado essa obrigação.

A secretária escolar agiu de forma equivocada, pois, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser garantida a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, sem qualquer tipo de discriminação.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, o estudante com deficiência tem direito à matrícula na rede regular de ensino, mas não tem direito a adaptações necessárias à sua permanência.

Cabe à escola as questões relacionadas à reprodução de conteúdos, não sendo sua obrigação intervir diante de situações de violações de direitos.

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