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4216201 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
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A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra a empresa Alfa Construções Ltda. pela prática continuada de atos lesivos entre 2018 e 2023. Constatou-se que os sócios administradores utilizaram a personalidade jurídica da empresa para encobrir os ilícitos e provocar confusão patrimonial, dificultando a reparação do dano ao erário municipal. Após a condenação, as sanções foram registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e comunicadas para atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.
 

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