Questão 4082245

4082245 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Despesa Pública

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

Receita Corrente Líquida (RCL) anualizada:    R$ 180.000.000,00
Despesa Total com Pessoal:                    R$ 104.400.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Executivo:       R$  93.600.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 
(incluindo Tribunal de Contas):               R$  10.800.000,00

Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município

não excedeu o limite de alerta de despesa com pessoal, podendo contratar hora extra.

ultrapassou o limite total de despesa com pessoal, que não pode exceder 54% da receita corrente líquida.

encontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.

não excedeu o limite prudencial de despesa com pessoal, podendo conceder vantagens e criar cargos.

deve reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 20% no quadrimestre seguinte, conforme determinação do art. 23 da LRF.

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