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Respondida
4284193
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCPC
Orgão:
Pref. Aracati-CE
Provas:
Pedagogo
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Lei 12.527/2011: LAI
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 não compreende, entre outros, os direitos de obter:
A
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B
Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
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