Magna Concursos
3713453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Piedade-SP
Provas:

“O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. Esse conceito corresponde a qual principio orçamentário?

(TCESP. Manual de Planejamento Publico, 2021, p. 17-18)

 

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