O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo apenas assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo-se a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, está entre os objetivos dessa política.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos limita-se à dessedentação de animais.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

Os planos de recursos hídricos são planejamentos de curto prazo.