Questão 4174211

4174211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES

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Lei 12.527/2011: LAI

Na política de acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre publicidade, transparência ativa e acesso à informação por requerimento do interessado.

A transparência ativa dispensa o Serviço de Informação ao Cidadão, porque a publicação espontânea substitui a via do requerimento individual.

A publicidade é a regra, o pedido de informação independe de motivação, e a divulgação espontânea não elimina o dever de resposta ao requerente.

O direito de acesso depende de demonstração de interesse direto e específico, ainda que a informação seja de interesse coletivo.

A informação pessoal tem divulgação preferencial diante do interesse individual do requerente, salvo classificação formal de sigilo.

O acesso pode ser negado por falta de encerramento do processo administrativo, mesmo quando o conteúdo já possua interesse público evidente.

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