Questão 4253145

4253145 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

Ele incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e reveste-se de caráter eminentemente repressivo.

Qualquer ramo de atividade rende ensejo à sua intervenção, podendo incidir sobre direitos individuais como a liberdade e a propriedade.

Sua aplicação ocorre por meio de atos concretos e sanções, sendo-lhe vedados atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal.

É dotada de autoexecutoriedade, podendo, inclusive, praticar atos de constrição de bens do particular na cobrança de multas.

Ele permite que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com base em lei municipal.

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