Questão 4269018

4269018 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Tendo em vista o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a jurisprudência do STF sobre o teto remuneratório, assinale a alternativa correta:

Os Municípios podem estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária progressivas para seus servidores, independentemente de demonstração de déficit atuarial.

O teto remuneratório constitucional aplicável aos Procuradores Municipais engloba os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos, somados à remuneração do cargo efetivo.

Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas pelo RPPS não poderão exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo para entes que não criaram previdência complementar.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvada a previdência complementar.

Os honorários sucumbenciais percebidos por Procuradores Municipais possuem natureza alimentar e são imunes à incidência do teto remuneratório do funcionalismo público.

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