É vedada a comercialização de energia elétrica ou de créditos de energia gerados no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

O consumidor-gerador somente pode comercializar o seu crédito de energia para a mesma concessionária de energia que faz a sua conexão com a rede elétrica.

Dentro do conceito de geração distribuída, a legislação define dois tipos de consumidores-geradores: gerador autônomo e gerador isolado.

O consumidor-gerador pode optar por vender seus créditos de energia para vizinhos ou unidades consumidoras de terceiros, desde que na mesma área de concessão da distribuidora de energia.

No caso de usinas fotovoltaicas, a energia injetada na rede é convertida em moeda corrente e creditada na fatura do consumidor como “Venda de Excedente”.