O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

A garantia de prioridade compreende, entre outras determinações, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados, prestadores de serviços à população.

É dever do Estado prevenir a ameaça ou a violação aos direitos da pessoa idosa.

O direito à liberdade compreende, exclusivamente, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.