Direitos a medicamentos gratuitos e de um acompanhante durante internações, não estão dentre os direitos assegurados no estatuto da pessoa idosa, pois o Direito à atenção integral à saúde está elencado no Sistema Único de Saúde.

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos, mas não contemplou deveres da família, sociedade e Estado na proteção e amparo as pessoas idosas.

A Gratuidade no transporte público urbano e semiurbano, além de descontos no transporte interestadual e reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados são garantidos apenas para pessoas idosas que possuem associada a idade avançada algum tipo de deficiência.

O Estatuto da Pessoa Idosa garante uma série de direitos, incluindo saúde, educação, lazer, transporte, moradia e proteção contra violência e negligência.

O Estatuto da pessoa idosa regulamenta direitos as pessoas acima de 60 anos de idade e estabelece deveres para a família, a sociedade e o Estado na proteção e amparo ao público-alvo, porém é omisso quanto a punição para quem infringe os direitos da pessoa idosa.