Questão 3987873

3987873 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Fiscal Sanitário - Farmacêutico
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A Lei nº 8.080/1990 regulamenta, em âmbito infraconstitucional, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta.

A participação da comunidade é facultativa e depende de autorização do gestor estadual de saúde.

A regionalização implica que cada município é autônomo e independente, sem necessidade de pactuação interfederativa.

A descentralização preconiza a concentração da gestão e dos recursos financeiros na esfera federal, de forma a garantir maior eficiência.

A integralidade da assistência refere-se apenas à prestação de serviços médicos curativos, não abrangendo ações de promoção da saúde.

A universalidade do acesso é um princípio que assegura a todos os cidadãos, independentemente de condição econômica, o direito de acesso às ações e serviços de saúde.

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