4200829
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Pedra Mole-SE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Pedra Mole-SE
Provas:
- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
O Juizado Especial Criminal tem competência para
a conciliação, o julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência. Assinale a
alternativa que apresenta a definição CORRETA de
“infrações penais de menor potencial ofensivo”:
