Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico nas três esferas da Federação. Para que esse acesso ocorra por parte do ente federativo, a legislação exige: