Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e com os parâmetros técnicos estabelecidos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª edição, os entes públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem elaborar demonstrativo específico destinado à evidenciação da situação financeira e atuarial do sistema previdenciário dos servidores públicos. Nesse contexto, o Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS compõe: