Questão 4157334

4157334 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: SAEB-BA

Provas:

Qual a natureza da ação por improbidade administrativa, conforme o Art. 17-D da Lei nº 14.230/21?

É uma ação de natureza preventiva, visando o controle prévio da legalidade dos atos administrativos.

Possui caráter eminentemente indenizatório, destinada à reparação integral do dano ao erário.

É repressiva, de caráter sancionatório pessoal, não se destinando ao controle de legalidade de políticas públicas.

Pode ser ajuizada para questionar a legalidade de políticas públicas, buscando sua adequação aos princípios constitucionais.

Tem como objetivo principal a responsabilização objetiva dos agentes públicos por qualquer irregularidade.

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