3959213
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC
Provas:
A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos: