A gestão democrática pressupõe a representatividade dos segmentos de docentes, discentes e técnico-administrativos nos órgãos colegiados deliberativos.

O Conselho Universitário é um órgão de assessoramento técnico que não possui competência para legislar sobre as normas disciplinares da instituição de ensino.

O reitor de uma universidade pública federal possui poder absoluto para anular as decisões dos conselhos superiores em caso de discordância administrativa.

As instituições de ensino superior privadas são dispensadas de adotar mecanismos participativos, sendo sua gestão regida pelo direito comercial.

A participação dos estudantes nos processos de planejamento institucional deve ser limitada a funções consultivas sem direito a voto nos conselhos de centro.