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3901737 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CPRM

Marcos e Caio respondem, em juízo, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo proferirá sentença.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz, ao proferir sentença, não deve considerar

 

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Analista em Geociências - Direito

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