Questão 4152900

4152900 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Orçamento Público
Despesa Pública

Ao longo do mês de fevereiro de 2026, o departamento de contabilidade do Ente Público verificou que a dotação para o pagamento das despesas de energia elétrica não é suficiente para pagar todas as faturas do ano. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

O Gestor público pode realizar a transferência de valores de uma dotação orçamentária corrente para outra, sem necessidade de autorização legislativa.

Deve ser realizada a solicitação para abertura de crédito adicional suplementar, que somente poderá ser autorizada se houverem recursos orçamentários disponíveis.

Não é permitida a anulação parcial de uma dotação orçamentária para abertura de crédito adicional.

Pode ser realizado empenho com valor superior ao saldo da dotação, devendo ser realizada a complementação antes do encerramento do exercício.

O Ente pode realizar a abertura de crédito adicional especial, que pode ser utilizado para atendimento de despesas previstas com valor insuficiente na Lei do Orçamento.

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