Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo restrições e garantias relacionadas ao trabalho. Dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho, noticiados pela imprensa catarinense em 2025, apontam a ocorrência de centenas de denúncias de trabalho infantil em Santa Catarina nos primeiros meses do ano. Considerando o marco legal do ECA e a abordagem dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.