Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas em Lei que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública.

A Lei estabelece um sistema de bonificação funcional destinado a agentes públicos que alcancem metas anuais de eficiência administrativa.

A configuração do ato de improbidade administrativa depende de prévia condenação criminal transitada em julgado.

A Lei institui cadastro nacional de desempenho ético para classificação periódica de servidores e particulares contratados pelo Poder Público.