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4243951 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-9
Provas:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.

Suponha-se que um administrado protocolou um recurso administrativo contra uma decisão que lhe foi desfavorável, requerendo, cumulativamente, a reconsideração pela mesma autoridade e a apreciação por instância superior. A Administração, então, indeferiu liminarmente o recurso sob o argumento de que não era possível cumular pedido de reconsideração com recurso hierárquico. Nesse caso, é correto afirmar que tal indeferimento está em consonância com a Lei nº 9.784/1999.

 

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