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4158015 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FSADU
Orgão: IF-MA
Provas:

No que se refere à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. O direito de acesso à informação é assegurado mediante uma ampla divulgação de dados de interesse coletivo ou geral de forma proativa, inclusive nos portais da internet dos órgãos e entidades, e mediante a criação do serviço de informações ao cidadão em todos os poderes.

II. Constitui conduta ilícita, passível de responsabilidade do agente público ou militar, a recusa em fornecer informações requeridas nos termos da lei, a utilização indevida da informação que se encontre sob sua guarda, ou a sua alteração, parcial ou total, em razão do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III. As informações sigilosas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, quando tratadas no contexto de registros ou bancos de dados governamentais, podem ser acessadas por terceiros interessados para fins de pesquisa histórica, desde que observadas as disposições legais e regulamentares que estabeleçam procedimentos para tal.

Está correto o que se afirma em:

 

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