Magna Concursos
4163671 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FURB
Orgão: FURB
Provas:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a base legal do consentimento estabelece requisitos específicos para que a manifestação de vontade do titular seja considerada válida. Nesse contexto, é correto afirmar que o consentimento deve ser:

 

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