Questão 4229080

4229080 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA

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Guarda Civil Municipal
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No que tange ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e à governança estabelecida pela Lei Federal n.º 13.675/2018, atesta-se que:

o conselho nacional de segurança pública e defesa social é um órgão de natureza consultiva

a coordenação do sistema nacional de acompanhamento das metas do SUSP compete ao Conselho Nacional de Justiça

o plano nacional de segurança pública (PNSPDS), destinado a articular as ações do poder público, terá a duração de cinco anos

as conferências para debater diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social devem ocorrer a cada dois anos

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