O Poder Judiciário poderá exercer controle sobre as decisões dos Tribunais de Contas quanto à legalidade e à observância das garantias constitucionais do devido processo legal.

O controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas não autoriza, em regra, a substituição do juízo técnico da Corte de Contas pelo entendimento do magistrado.

O Poder Judiciário poderá reexaminar o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas para substituí-las por outras consideradas mais convenientes e oportunas ao interesse público.

A atuação do Poder Judiciário sobre decisões dos Tribunais de Contas decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal.