Magna Concursos
4163439 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRO-MA
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Na leitura de um auto de interdição emitido pelo conselho, a motivação aponta ausência de alvará sanitário, mas o processo já contém documento válido apresentado antes do ato. Pela teoria dos motivos determinantes, esse ato:

 

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