Magna Concursos
4229974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-ES
João, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse previsão legal específica autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não existia vedação expressa na legislação.

À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Apoio - Área Administrativa

60 Questões