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4225210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-RO
Provas:

Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, alegando que tais providências dependeriam de autorização discricionária do servidor responsável pelo processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

 

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